Em 18/06/2024 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.198/2024, instituindo nova obrigação acessória, direcionada para informações sobre fruição de benefícios fiscais pelas empresas. A nova obrigação acessória, identificada como DIRBI, prevê a declaração de incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária, como forma de garantir melhor controle e mensuração da renúncia fiscal decorrente de redução da carga tributária para contribuintes de determinados segmentos.

A DIRBI inclui benefícios como PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, além de outros benefícios elencados. A declaração será obrigatória para expor os benefícios usufruídos a partir de janeiro de 2024, devendo a primeira ser entregue até 20/07/2024, referente aos meses de janeiro a maio do mesmo ano. No mais, a obrigação será mensal, com necessidade de apresentação até o dia 20 do mês subsequente, com algumas especificidades para o IRPJ e CSLL com apuração trimestral ou anual.

A não apresentação acarretará na aplicação de multas calculadas sobre a receita bruta apurada no período: 0,5%, 1% e 1,5%, limitadas a 30% do benefício fiscal usufruído, acrescidos de 3%, com valor mínimo de R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto. A criação da DIRBI está fundamentada na necessidade de maior transparência fiscal, permitindo ao fisco controlar a concessão de novos benefícios ou revisitar os benefícios existentes, considerando a necessidade de equilíbrio.

A nova obrigação acessória já tem seu formulário eletrônico disponível no e-CAC e deverá ser transmitida por este ambiente eletrônico. O time tributário do GHBP conta com expertise para orientação quanto ao preenchimento da DIRBI, considerando a sensibilidade das informações a serem prestadas e os possíveis impactos na apresentação dos benefícios e penalidades pela inexatidão ou não entrega dentro do prazo.


Gustavo Carrile, gerente de Consultoria Tributária

Maria Danielle Toledo, advogada da área Tributária