Como transformar desafios empresariais em vantagens estratégicas e competitivas

A sanção da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, consolidou a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), redefinindo a estrutura da tributação sobre o consumo no Brasil. Além disso, a Nota Técnica 2024.002 – que deverá ser atualizada após a promulgação da citada Lei – introduziu adaptações no sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos para viabilizar a implementação desses tributos.

O novo sistema deve estar funcionando no dia 01/01/2026, data em que se inicia o ano de testes, mas com a obrigação de que todas as empresas cumpram as obrigações acessórias relativas aos novos tributos.

Diante desse cenário, as empresas precisam adotar, rapidamente, estratégias robustas para garantir a correta adequação às novas exigências fiscais. Uma das ferramentas mais eficazes nesse processo é a criação de comitês interdisciplinares, compostos por especialistas de diferentes áreas da empresa. Esses comitês, muito além de debater a interpretação da nova legislação, desempenham um papel crucial na adequação dos processos internos e na mitigação de riscos fiscais.

Os comitês interdisciplinares devem abranger as seguintes funções:

1. Monitoramento das Novas Normas Tributárias

•    Acompanhamento contínuo das atualizações legislativas e regulatórias referentes ao IBS, CBS e IS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
•    Análise dos impactos das mudanças sobre a atividade empresarial, especialmente em relação à não cumulatividade, às novas regras de apuração e ao split payment, que certamente, irão alterar o fluxo financeiro das empresas.
•    Interpretação das regras e dos novos códigos de tributação estabelecidos pela Nota Técnica 2024.002 para a correta emissão de documentos fiscais.

2. Adequação dos Processos Internos e Tecnológicos

•    Revisão das rotinas contábeis e fiscais para alinhamento com o novo modelo de tributação.
•    Implementação de ajustes nos sistemas de gestão empresarial (ERPs) para atender às novas exigências de cálculo, retenção e recolhimento dos tributos.
•    Modificação no layout da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e e NFC-e), conforme estabelecido pela Nota Técnica 2024.002 e pelas atualizações que virão garantindo a correta segregação dos tributos e o devido preenchimento dos campos obrigatórios.

3. Gestão do Contencioso Tributário e Compliance

•    Avaliação dos potenciais passivos fiscais gerados pela interpretação das novas regras, bem como análise de discutir judicialmente imposições que entendam ilegais ou inconstitucionais.
•    Implementação de controles internos para garantir a conformidade com os novos dispositivos normativos.

4. Capacitação e Treinamento de Equipes

•    Treinamentos periódicos para atualizar as equipes sobre os impactos da reforma tributária.
•    Capacitação dos profissionais das áreas fiscal, contábil e jurídica para atuar de forma proativa na adaptação ao novo regime.
•    Disseminação de boas práticas de compliance tributário para assegurar a correta aplicação das normas.

As Inovações da Reforma Tributária e Seus Desafios

A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças estruturais significativas, incluindo a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por um modelo unificado de tributação sobre o consumo. Os principais desafios enfrentados pelas empresas incluem:
•    Adaptação ao novo modelo de incidência tributária, que considera a localização do consumidor final para a definição do ente arrecadador.
•    Adoção do sistema de créditos tributários em substituição ao regime cumulativo, exigindo um novo controle contábil e financeiro.
•    Conformidade com as regras de emissão da NF-e e NFC-e, conforme diretrizes da Nota Técnica 2024.002, que exige a segregação clara dos tributos e a correta aplicação dos códigos de tributação.

Diante das inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelas regulamentações que irão surgir nos próximos meses, como por exemplo a Nota Técnica 2024.002, torna-se imprescindível que as empresas adotem uma postura proativa, investindo em capacitação, tecnologia e governança tributária para garantir uma transição segura e eficiente ao novo sistema.