A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento desenvolvido pelo franqueador que, conforme artigo 2º da Lei nº. 13.966/2019 (Lei de Franquias), deve ser objetivo, acessível e escrito em língua portuguesa, cuja finalidade consiste em fornecer informações claras, precisas e completas sobre a franquia de determinada marca, incluindo, entre outros aspectos legais, informações operacionais, financeiras e administrativas necessárias para implementação do negócio e que estão diretamente relacionadas com as atividades que serão desempenhadas, além de dar conhecimento do modelo padrão do Pré-Contrato de Franquia e do Contrato de Franquia ao interessado em se tornar franqueado.
Importante destacar que todos os requisitos previstos no artigo 2º da Lei nº. 13.966/2019, devem, obrigatoriamente, estar presentes na Circular de Oferta de Franquia.
A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue ao interessado em se tornar franqueado com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da assinatura do Contrato ou Pré-Contrato de Franquia, ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador ou empresa/pessoa ligada a este, sob pena de inviabilizar o negócio ou da anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, do Contrato de Franquia, com a necessidade de devolução de todos e quaisquer valores pagos ao franqueador ou terceiros por este indicado, corrigidos monetariamente (artigo 2º, §1º e §2º, Lei nº. 13.966/2019).
A Circular de Oferta de Franquia é um documento muito importante para o interessado em se tornar franqueado, pois ele permite conhecer melhor o negócio que está prestes a adquirir e avaliar os riscos e oportunidades envolvidos. Por isso, é recomendável que o interessado em se tornar franqueado leia atentamente a Circular de Oferta de Franquia, tire todas as suas dúvidas com o franqueador ou busque assessoria jurídica especializada em franchising e só assine o Contrato de Franquia depois de estar seguro da sua decisão.
Márcia Cristine Rey, Coordenadora da área de Contratos do GHBP e Ana Paula Dezem estagiária da área de Contratos do GHBP Advogados
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