A Lei 14.611/2023 (conhecida como Lei da Igualdade Salarial) visa garantir a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, em virtude da realização de trabalho de igual valor e na mesma função.
O ponto central da lei é a publicação semestral do Relatório de Transparência Salarial por empresas que têm cem ou mais empregados, documento produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base nos dados fornecidos pela própria empresa (por meio da Declaração de Igualdade Salarial e do próprio eSocial) e implementação de medidas corretivas, para as empresas cujo relatório apresente tratamento desigual entre homens e mulheres.
Mesmo após um ano da lei e já próximo da data de publicação do segundo relatório, ainda permanece o receio das empresas quanto a implicações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e livre concorrência, mas, principalmente, em virtude de o relatório não permitir a apresentação de justificativas e correções na versão final, o que pode resultar em comparações equivocadas, pelo fato de a metodologia do MTE não considerar critérios objetivos como tempo de empresa e dimensão hierárquica dos cargos.
Algumas empresas e entidades de classe tentaram, na Justiça, o direito de não divulgar o relatório, mas são poucos e pontuais os casos em que se obteve liminar, e a lei ainda está mantida.
Por isso, mesmo com os desafios e incertezas, o mais recomendável é que as empresas cumpram o prazo de envio das informações até 30 de agosto de 2024, para evitar sanções legais.
Após essa data, o Ministério do Trabalho divulgará o Relatório de Transparência Salarial e as empresas terão até 30 de setembro para publicá-lo em seu site e redes sociais.
Dicas
- Ao publicar o relatório, a empresa pode publicar conjuntamente, em arquivo separado, algumas notas explicativas dos resultados. Essa é uma oportunidade para esclarecer e justificar eventuais pontos do relatório.
- A Lei da Igualdade Salarial veio para ficar. Por isso, adotar boas práticas para promover a igualdade salarial é essencial. Desenvolva políticas internas que garantam a equidade, invista em treinamentos sobre diversidade e inclusão, e implemente processos de recrutamento e promoção que assegurem oportunidades iguais para todos. Além de cumprir a lei, essas práticas reforçam um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo, fortalecendo a reputação e competitividade da sua empresa.
Links
Manual para preenchimento do formulário da Igualdade Salarial: https://youtu.be/r0iszJABldk.
Apresentação Transparência Salarial Agregado – 25/03/2024: https://docs.google.com/presentation/d/1Fzz5Jm8iM2LvCMGVjlhwHWlaiYiDuoO7/edit#slide=id.p1.
Jéssica Lino, coordenadora da área Trabalhista
Ana Correia, advogada da área Trabalhista
