O programa de Conformidade Fiscal (Confia) da Receita Federal Brasileira (RFB) visa promover o relacionamento cooperativo entre o fisco e os contribuintes, oferecendo vantagens como a designação de um ponto de contato entre a RFB e a empresa participante, a análise diferenciada de questões fiscais, a possibilidade de renovação cooperativa da Certidão Negativa de Débitos (CND), entre outras.

Desde o último dia 18, foram abertas as inscrições para empresas interessadas participarem, voluntariamente, do Projeto Piloto do Confia. Poderão se candidatar contribuintes que atendam aos requisitos e critérios previstos nas portarias RFB 387/2023 e 402/2024, como, por exemplo:

– Estejam sujeitos ao acompanhamento especial da Receita Federal Brasileira;

– Tenham receita bruta anual maior ou igual a R$ 2 bilhões;

– Tenham débito anual declarado mínimo de R$ 100 milhões.

As portarias ainda elencam outros critérios a serem observados para a candidatura.

Interessados deverão apresentar requerimento próprio até o dia 5 de abril de 2024, em formato digital, por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC).

Nosso escritório está à disposição para mais informações.

Gustavo Carrile da Silva, gerente Tributário Estratégico do GHBP Advogados, e Vinicius de Mello Bustamante, advogado também da área de Tributário do escritório