Publicada em 01/10/2024 a Portaria RFB nº 466/2024 que institui o projeto Receita Soluciona, que visa promover e facilitar o diálogo entre a Receita Federal e os contribuintes sobre matérias tributárias e aduaneiras, tendo como objetivo a conformidade fiscal.

Podem participar do projeto:

  • Confederações nacionais representativas de categorias econômicas
  • Centrais sindicais
  • Entidades de classe, de âmbito nacional

Os interessados devem protocolar um Requerimento através do Portal de Serviços da Receita Federal, indicando a descrição da demanda, a indicação das áreas da RFB pertinentes ao tema e a proposta de solução.

O prazo para se pronunciar sobre o caso é de 90 dias, da data do recebimento do requerimento.

Os casos serão solucionados por meio de fórum de diálogo entre os interessados e a RFB, através reunião (presencial ou virtual), que pode ser dispensada pela Receita a depender da complexidade dos casos.

Destaca-se que o projeto não é aplicável para:

  • Matérias que exijam um tramite processual específico
  • Arguição de constitucionalidade de lei ou tratado
  • Solicitação de informações que podem ser obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação
  • Atendimento e andamento processual relativos a contribuintes específicos, ou
  • Denúncias

O GHBP Advogados se coloca à disposição para assessorar na avaliação de casos elegíveis para o novo programa de conformidade, bem como na formalização de requerimentos à Receita Federal!

Alice Lopes Sanches, Estagiária da área de Tributário

Gustavo Carrile da Silva, Gestor da área de Consultivo e Estratégico Tributário